Em 249 dos 308 municípios, o Estado não encontra uma única página conforme.

01 O que a lei exige

Não é uma boa prática. É uma obrigação com oito anos.

O Decreto-Lei n.º 83/2018 transpôs a Directiva (UE) 2016/2102 e vincula todos os organismos do setor público português^[4] ver fonte. Impõe duas coisas distintas, e é útil separá-las porque só uma delas é voluntária.

03 A autodeclaração

80 das 308 declaram-se plenamente conformes. Quase nenhuma é verificada.

A Declaração de Acessibilidade é preenchida pela própria entidade. Das 112 câmaras que publicaram uma, 80 declaram-se «plenamente conformes», 16 «parcialmente conformes» e 16 «não conformes»^[2] ver fonte.

1. 308 municípios portugueses
2. 112 publicaram uma Declaração de Acessibilidade
3. 80 declaram-se plenamente conformes
4. 4 têm verificação independente

À excepção das 4 que detêm Selo, nenhuma dessas 80 declarações foi verificada por terceiros. É precisamente essa verificação que o Selo acrescenta, e é por isso que a distância entre o terceiro degrau e o quarto é o dado central deste estudo.

05 O registo

Os 308, um a um.

Esta é a tabela que responde à pergunta que toda a gente faz primeiro, que é «e o meu município?». Os valores são do Observatório, incluindo a pontuação: são registo público e estão aqui reproduzidos, não recalculados^[2] ver fonte. Nenhuma pontuação desta tabela é nossa, pela razão explicada na secção 11.

«Pontuação» é a do Observatório, de 0 a 10, e não uma avaliação da DEMARCA. «Páginas» é quantas páginas daquele site o Estado avaliou; «Conformes AA» quantas dessas cumprem o nível exigido por lei. A Declaração é autodeclarada pela entidade e não verificada. Ordem alfabética por omissão.

07 O financiamento

94,7% das entidades financiadas para obter o Selo não o obtiveram.

O Aviso 84 do PRR financiou entidades públicas especificamente para tornarem os seus sites acessíveis e obterem o Selo. Enumerámos as operações publicadas no Portal da Transparência^[6] ver fonte e cruzámo-las com o registo oficial do Selo^[1] ver fonte.

09 A ferramenta oficial

Em 8 dos 308 sites municipais, a ferramenta oficial não consegue correr.

O AccessMonitor é o instrumento que o Estado publica para qualquer entidade verificar o seu próprio site^[3] ver fonte. Em 8 câmaras devolve «Ocorreu um erro inesperado» e não produz resultado nenhum. Não é uma indisponibilidade momentânea nem um problema da nossa análise: o AccessMonitor assenta no mesmo motor que usámos^[7] ver fonte, e a nossa análise falhava exactamente nas mesmas 8 páginas, com o mesmo erro interno.

11 Metodologia e limites

Como isto foi feito, e o que não se pode concluir daqui.

13 Quem fez

Porque é que uma agência publica isto.

A DEMARCA Design é um estúdio português de design e desenvolvimento web. A acessibilidade digital é uma das áreas em que trabalhamos, e é também uma em que acreditamos: um serviço público que uma pessoa não consegue usar deixa de ser público para essa pessoa.

Fizemos este levantamento porque, sempre que o assunto surge, a conversa acaba sempre em suposições. Não havia um número. Agora há, e está aberto a quem o quiser usar, incluindo quem venha a contradizer-nos.

Temos interesse comercial nesta matéria e preferimos dizê-lo. Por isso fixámos as regras antes de começar: apenas fontes oficiais, citadas uma a uma; os limites do método declarados na própria página; e nenhuma pontuação inventada por nós. Onde publicamos análise nossa, publicamos o que é verificável (regras falhadas e elementos afectados) e dizemos como foi medido.

A tabela inclui os 308 municípios, cumpram ou não. Os dados são públicos e já estavam publicados, um a um, pelo próprio Estado: reuni-los aqui torna-os consultáveis, e permite a qualquer pessoa confirmar as contas deste estudo em vez de acreditar nelas.

Esta é a 1.ª edição. A intenção é repeti-la todos os anos com a mesma metodologia, para que a evolução seja medida em vez de estimada. Gostávamos que a próxima edição tivesse números melhores para reportar, façamo-los nós ou não.

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