Em 249 dos 308 municípios, o website municipal não cumpre a lei da acessibilidade.

O Município de Ponte de Lima contactou-nos a 21 de Setembro de 2026 a propósito da linha que lhe diz respeito. A Declaração de Acessibilidade e Usabilidade do Município diz, no ponto I, que o sítio institucional «está parcialmente conforme para com o Decreto-Lei n.º 83/2018 de 19 de outubro», e está assim desde a actualização de 12 de Fevereiro de 2025. A directoria de Municípios do Observatório, que é a fonte desta coluna, regista conformidade plena. Fomos verificar as duas coisas.

A Declaração do Município nunca disse «plenamente conforme». Lemos as duas moradas em que está publicada, ficha-tecnica/acessibilidade e p/acessibilidade, com os cabeçalhos de um navegador corrente: a expressão não ocorre em nenhuma delas. O texto enumera as não conformidades, que são descrições de imagens, contraste, leitores multimédia e janelas modais. As capturas do Internet Archive de 26 de Fevereiro de 2025 e de 13 de Outubro de 2025, e a do Arquivo.pt de 24 de Setembro de 2025, mostram o mesmo texto antes da nossa recolha de 1 de Agosto de 2026.

A coluna «declaração» deste estudo não é uma leitura das Declarações. É o valor inscrito na directoria de Municípios do Observatório Português da Acessibilidade Web, como o ficheiro e a secção das fontes dizem. Fomos à API do Observatório a 21 de Setembro de 2026: o registo continua a atribuir ao sítio do Município de Ponte de Lima o código de conformidade plena. Por isso a linha do ficheiro mantém-se: ela reproduz o registo oficial, e substituí-la por uma leitura feita noutro sítio tornaria esta divergência invisível precisamente a quem precisa de a ver.

E a divergência não é de uma linha só. Fomos verificar uma amostra de municípios contra a Declaração de cada um. A Câmara Municipal de São João da Madeira e a Câmara Municipal de Arganil estão inscritas no registo com o código de não conformidade e declaram, hoje, conformidade plena, com Declarações actualizadas a 31 de Julho e a 27 de Agosto de 2026. A Câmara Municipal de Almeida, inscrita com o mesmo código, declara não conformidade, com a Declaração de 2 de Outubro de 2024 por mexer. O que isto mostra é que o código do registo é um instantâneo da recolha que lhe deu origem, e que as Declarações mudam sem que ele mude com elas. Ponte de Lima é o caso em que o registo diverge sem que a Declaração tenha mudado.

Nos agregados. Se a leitura passar a ser a da Declaração e não a do registo, as 80 declarações de conformidade plena passam a 79 e as 16 de conformidade parcial a 17; as que declaram conformidade plena e têm zero páginas conformes passam de 39 a 38. Contadas por município, que é a unidade da secção 02 e exclui o Governo Regional dos Açores, as «38 das 79» passam a 37 das 78. O Município de Ponte de Lima sai do grupo das declarações que a avaliação oficial contradiz.

O que o Município não contesta, e faz questão de o dizer, são os valores do Observatório reproduzidos no ficheiro: pontuação 7,8, 326 páginas avaliadas, nenhuma conforme ao nível AA. Declara conformidade parcial por reconhecer que tem acessibilidade por corrigir. O sítio está em processo de candidatura ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade junto da ARTE, com avaliações e correcções a decorrer; o Selo não está atribuído, e a apreciação e a decisão competem à ARTE.

Há aqui um grupo que nenhum registo mostra, e a observação é do Município: entre ter Selo e não ter está quem tem candidatura em curso, e o registo oficial só regista quem chegou ao fim. Fomos ver se esse grupo é observável, e não é: a candidatura submete-se num formulário à ARTE, que não gera registo público nem número de processo, e a directoria do Observatório não tem campo para ela. Entre publicar a Declaração e receber o Selo não há nada para ler. O que é observável é a própria Declaração, e é a ARTE que o diz: para se candidatar basta tê-la publicada, porque é ela o processo. Quem se prepara deixa lá a marca, que é uma avaliação automática e uma avaliação manual com data recente, a segunda sendo o instrumento do Selo e a que custa dinheiro. Ponte de Lima tem exactamente essa marca: as duas avaliações a 11 de Fevereiro de 2025, a manual com 14 de 23 heurísticas satisfeitas, e a Declaração republicada no dia seguinte. É essa a banda que a 2.ª edição vai distinguir, e vai chamar-lhe o que ela é: não «candidaturas em curso», que ninguém pode contar, mas as câmaras que já fizeram o trabalho que o Selo pede. Fica também a nota, que aceitamos, de que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 83/2018 impõe a avaliação automática e a manual e recomenda os testes com utilizadores, sem prever verificação externa: a distância que este estudo mede é entre o que se declara e o que a avaliação oficial mostra, e não entre declarar e certificar.

Selos anunciados desde a última entradaTrês municípios anunciaram o Selo em Setembro de 2026: Arganil, Bronze, a 18 de Setembro, no próprio site; Anadia, Ouro, a 18 de Setembro, segundo o Jornal da Bairrada; e Ponta Delgada, Ouro, a 20 de Setembro, segundo o Diário dos Açores. Lemos o registo oficial a 21 de Setembro de 2026: continua com 48 fichas, e as câmaras municipais nele inscritas continuam a ser quatro: Águeda, Alcobaça, Leiria e Murça. Nenhum dos três está lá. Some-se Paredes e Peso da Régua, da entrada anterior, e são cinco municípios com Selo anunciado que o registo público não mostra. Arganil, que anuncia Bronze e declara conformidade plena desde 27 de Agosto de 2026, está inscrito no registo do Observatório com o código de não conformidade.

Os Municípios de Paredes e de Peso da Régua anunciaram a 8 de Setembro de 2026 que o site institucional recebeu o Selo Ouro, atribuído pela ARTE: Paredes no próprio site, Peso da Régua nas redes sociais, segundo A Voz de Trás-os-Montes. As Declarações de Acessibilidade das duas câmaras dizem o mesmo: o site «encontra-se certificado com o selo Ouro».

Em Paredes, a falha está no menu principal da primeira página. A entrada «ATIVIDADE MUNICIPAL» está escrita a branco sobre azul, com um contraste de 3,9 para 1, quando o mínimo do nível AA é 4,5 para 1. Confirmámo-la numa captura do ecrã, e repete-se nas outras páginas, porque o menu é o mesmo. A primeira página traz ainda no código a instrução maximum-scale=1, que não deixa ampliar a página para lá do tamanho inicial.

Em Peso da Régua, todas as páginas medidas trazem a mesma instrução, maximum-scale=1. É o que o critério 1.4.4 do nível AA existe para evitar: quem precisa de letra maior tem de a conseguir fazer maior.

A primeira página faz parte de qualquer amostra do Selo, e é nela que as falhas estão. Não sabemos se já lá estavam quando os sites foram avaliados, porque a data da avaliação não é pública. O que isto mostra é o que as entradas anteriores já mostravam: ter o Selo e cumprir o Decreto-Lei n.º 83/2018 em todas as páginas são coisas diferentes.

O registo oficial continua sem as incluir. A lista pública mantém as mesmas 48 fichas, e nenhuma é de Paredes ou de Peso da Régua. Os números da secção 05 ficam como foram publicados.

Dois municípios anunciaram nos próprios sites que o site institucional recebeu o Selo Ouro, atribuído pela ARTE: Oliveira do Bairro a 12 de Agosto e Ílhavo a 9 de Setembro de 2026. As Declarações de Acessibilidade das duas câmaras dizem o mesmo: o site «encontra-se certificado com o selo Ouro».

Medimos as duas a 13 de Setembro sobre a amostra que o próprio Selo usa: a primeira página e as páginas do domínio ligadas a partir dela. Nas duas, todas as páginas medidas trazem no código a instrução maximum-scale=1, que diz ao navegador para não deixar ampliar a página para lá do tamanho inicial. É o que o critério 1.4.4 do nível AA existe para evitar: quem precisa de letra maior tem de a conseguir fazer maior.

A primeira página faz parte de qualquer amostra do Selo, e é nela que a falha começa. Não sabemos se a instrução já lá estava quando os sites foram avaliados, porque a data da avaliação não é pública. O que isto mostra é o que as entradas anteriores já mostravam: ter o Selo e cumprir o Decreto-Lei n.º 83/2018 em todas as páginas são coisas diferentes.

O registo oficial continua sem os incluir. Nenhum dos dois consta da lista pública do Selo, lida a 13 de Setembro, tal como não constam Lourinhã, Alvito, Carregal do Sal e Sabrosa, que anunciaram o Selo desde o fim de Agosto. Ílhavo era uma das câmaras citadas na entrada de 7 de Setembro por exibir um selo que o registo não conhece: para Ílhavo, a pergunta dessa entrada tem agora resposta, e é uma certificação recente.

Os números da secção 05 ficam como foram publicados.

Fomos ver o selo no site de cada uma das 308 entidades da directoria dos Municípios, em vez de o procurar no registo oficial. O que se vê nos sites não bate certo com o que consta do registo.

O registo oficial tem 48 fichas e não existe outra lista pública. São todos os Selos do país e não são de municípios: apenas 4 são de câmaras municipais, e as restantes pertencem a organismos como a Presidência da República, a Marinha, o Teatro Nacional D. Maria II, a Universidade do Minho ou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Treze são sites da própria agência que atribui o Selo. Verificado a 7 de Setembro de 2026.

Vinte e oito câmaras exibem um selo que o registo não conhece, entre elas Matosinhos, Pombal, Ílhavo, Chaves, Valongo e Ponta Delgada. Não há forma pública de saber se são certificações recentes que ainda não entraram no registo, ou se o registo está incompleto.

O que se pode excluir é a explicação mais óbvia: não é caducidade. O Selo tem validade de um ano, mas o registo não retira quem caducou. A ficha mais antiga é a do site da própria agência que o atribui, certificada a 29 de Setembro de 2020 e listada em 2026. O registo não é uma lista de certificações em vigor: é um histórico de quem alguma vez foi certificado, sem indicação de renovação.

A consequência aplica-se às duas direcções. Não sabemos quantas das 48 fichas continuam válidas, porque nenhuma diz se foi revalidada. E não sabemos a data das 28 que faltam, porque sem ficha não há data. A pergunta que qualquer cidadão faria, e que um júri de concurso público precisaria de responder, não tem resposta pública: quem tem, hoje, um Selo válido?

Contámos o selo na página inicial. Uma câmara que o mostre apenas numa página interior não entra nesta contagem: é o caso de Murça, que consta do registo e não o exibe à entrada.

⚠️ Isto não desmente ninguém. Uma câmara que exibe o selo tem quase de certeza motivo para o exibir. O que falha é a possibilidade de o verificar.

Falta ao ecossistema o mais simples: datas, estado de revalidação e um registo que se possa comparar consigo próprio ao longo do tempo. O Selo premeia boas práticas de organização da informação, e o registo que o publica não as segue.

O Município de Sabrosa anunciou a 5 de Setembro de 2026 que o site institucional recebeu o Selo Ouro, o patamar mais alto, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência com 12.300€. O Ouro exige conformidade técnica total e testes de usabilidade documentados com utilizadores reais, incluindo pessoas com deficiência.

A página inicial passa as nossas verificações. Medimos a amostra que o próprio Selo usa: a primeira página e as páginas do domínio ligadas a partir dela, 68 no total. Na primeira página não encontrámos falhas de nível A nem AA.

A falha está em duas páginas ligadas à inicial: o formulário de registo de ocorrências do balcão virtual e a subscrição da newsletter. Nas duas, o asterisco vermelho que marca os campos obrigatórios tem um contraste de 4,0:1 com o fundo branco, quando o mínimo do nível AA é 4,5:1. É uma falha pequena, num único carácter, mas está dentro da amostra do Selo.

Cinco páginas ligadas não se deixaram medir: uma dá erro, duas reencaminham para outros domínios, uma é bloqueada por uma firewall e outra pede um captcha. Não medidas não é o mesmo que sem falhas.

Uma falha de contraste que o motor assinalou na página inicial não se confirmou. Fomos ver o elemento: é um rótulo de pesquisa escondido da vista de propósito, para leitores de ecrã, e o seu contraste real é 7,3:1. Fica registado porque é a diferença entre publicar o que uma ferramenta devolve e publicar o que se verificou.

O registo oficial continua parado. A lista pública mantém 48 detentores e não inclui nenhum dos seis Selos anunciados desde 31 de Agosto. Já não é atraso pontual: uma contagem feita só pelo registo subestima quem já foi certificado, e os números da secção 05 ficam como foram publicados.

Entre 1 e 5 de Setembro de 2026 foram anunciados dois Selos Ouro para aplicações móveis de museus: a APP do Museu do Douro e a APP do Museu da Covilhã. Segundo os próprios anúncios, são as primeiras aplicações a chegar ao patamar máximo, num grupo de quatro que inclui ainda o Museu Nacional do Azulejo e a exposição «Judeus de Coimbra».

Não há medição nossa nesta entrada, e é de propósito. Este estudo mede páginas web da directoria dos Municípios do Observatório: uma aplicação móvel não é avaliável pelo método descrito na nota abaixo, e não afirmamos nada sobre o que não medimos.

O número «quatro aplicações» é dos anúncios, não nosso: o registo público do Selo não lista aplicações, pelo que não há por onde o confirmar.

Fica registado por dois motivos. O primeiro é de âmbito: o Selo deixou de ser um objecto só de sites, e qualquer contagem futura tem de dizer o que está a contar. O segundo é que a APP do Museu da Covilhã foi anunciada pela autarquia, cujo site próprio tem nota oficial 4,6 e zero das 13 páginas avaliadas conformes ao nível AA neste estudo. As duas coisas coexistem, e uma não corrige a outra.

O Município de Carregal do Sal anunciou a 2 de Setembro de 2026 que o portal municipal recebeu o Selo Ouro, pelo projecto «Carregal Digital: Inclusão e Acessibilidade para Todos», financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

À data em que este estudo foi publicado, Carregal do Sal tinha nota oficial 7,6 e zero das 292 páginas avaliadas conformes ao nível AA, ao lado de uma Declaração que o dava como plenamente conforme: era um dos casos da secção 02, e com a maior amostra avaliada das entradas deste registo. Esses números são anteriores ao Selo e ainda não foram reavaliados.

A falha mais concreta que encontrámos tem nome e efeito: o botão de pesquisa diz «procurar» no ecrã, mas o nome que anuncia às tecnologias de apoio é «Pesquisar conteúdos no site». Quem comanda o computador por voz diz o que lê, «procurar», e não acontece nada. É o critério 2.5.3, de nível A.

As outras duas são de ARIA, no bloco de separadores e no carrossel de notícias da página: os separadores declaram esse papel sem estarem dentro do contentor que o papel exige, e a lista do carrossel contém elementos que não são itens de lista. O efeito é um leitor de ecrã a anunciar uma estrutura que não corresponde ao que lá está. Sete elementos ao todo, idêntico a 1280 e a 390 píxeis, em duas passagens independentes.

Na amostra que o próprio Selo usa há mais uma falha. Medimos a primeira página e as 90 páginas do domínio ligadas a partir dela. Em duas páginas com galerias de imagens, os botões do visualizador alcançam-se com o teclado mas estão escondidos dos leitores de ecrã: quem navega com um leitor de ecrã chega lá sem ouvir nada. É o critério 4.1.2, de nível A.

O Município de Alvito anunciou a 1 de Setembro de 2026 que o Site Autárquico recebeu o Selo Prata de Usabilidade e Acessibilidade. Confirmámo-lo no rodapé do próprio site, e não apenas na notícia.

À data em que este estudo foi publicado, Alvito tinha nota oficial 7,4 e zero das 50 páginas avaliadas conformes ao nível AA, ao lado de uma Declaração que o dava como plenamente conforme: era um dos casos da secção 02. Esses números são anteriores ao Selo e ainda não foram reavaliados, e é por isso que não encabeçam esta entrada.

As duas regras que a nossa passagem encontra são de ARIA: há papéis declarados sem o contexto ou sem os elementos-filhos que exigem, e o efeito é um leitor de ecrã a anunciar uma estrutura que não corresponde à página. Idêntico a 1280 e a 390 píxeis.

É o segundo em 48 horas, e o segundo do mesmo grupo. Deixa de ser coincidência: quem se declarava conforme sem o ser era quem mais tinha a ganhar em procurar a verificação por terceiros, e foi o que os dois fizeram.

O registo oficial ainda não os tem. A lista pública de sites com Selo, actualizada a 1 de Setembro de 2026, mantém 48 detentores e não inclui nenhum dos dois. Os números da secção 05 ficam como foram publicados, e a ressalva vale para lá deste estudo: uma contagem feita só pelo registo subestima quem já foi certificado.

A Câmara Municipal da Lourinhã anunciou a 31 de Agosto de 2026 que o seu site recebeu o Selo Prata de Usabilidade e Acessibilidade Digital.

À data em que este estudo foi publicado, a Lourinhã tinha nota oficial 8,1 e zero das 55 páginas avaliadas conformes ao nível AA, ao lado de uma Declaração que a dava como plenamente conforme: era um dos casos da secção 02. Também aqui os números são anteriores ao Selo e ainda não foram reavaliados.

Das três regras que a nossa passagem encontra, uma é um botão sem nome acessível, que um leitor de ecrã anuncia apenas como «botão», sem dizer o que faz; as outras duas são de ARIA, em três elementos.

As duas medições vêem coisas diferentes, e é por isso que se somam: o Selo traz o que uma máquina não decide, com validadores humanos e listas de usabilidade; esta passagem traz uma página e só o que a máquina decide sozinha. Um resultado não anula o outro, e estas quatro falhas estão na página mais vista do site.

E foi dinheiro público que o pagou, pelo projecto «Criação de Acessibilidade do Site Autárquico do Município da Lourinhã», financiado a 100% pelo Plano de Recuperação e Resiliência. Esse projecto não consta das 75 operações do Aviso 84 que a secção 06 enumera: há financiamento do PRR para acessibilidade web além do que aquela secção contabiliza, e é por isso que ela passou a delimitar-se.